Pré-requisitos para a Construção do Plano de Dados Abertos: Base Legal e Normativa

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Conteúdo do curso

Parte I
- Módulo 1- Base Legal - Aula 1 - Parte I.pdf
- Módulo 1- Base Legal - Aula 1 - Parte II.pdf 10 xp
  - Quiz
Parte II
- Base Legal - AULA 2 - Parte I.pdf
- Base Legal - AULA 2 - Parte II.pdf 10 xp
  - Quiz
Parte III
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1. De acordo com o Decreto nº 8.777/2016, o que cada órgão público deve elaborar para implementar a Política de Dados Abertos?

a) Um Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) obrigatório. b) Um Plano de Segurança da Informação com foco em dados sigilosos. c) Um Plano de Dados Abertos (PDA) com objetivos, prioridades e responsáveis.

2. Segundo a LGPD, qual medida deve ser adotada antes da publicação de dados em políticas de dados abertos?

a) Comercialização dos dados para garantir sustentabilidade financeira. b) Anonimização de dados pessoais para proteger a privacidade. c) Divulgação integral, mesmo contendo dados sensíveis.

3. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), qual é a regra geral sobre publicidade e sigilo das informações públicas?

a) O sigilo é a regra e a publicidade é exceção. b) Publicidade é a regra e o sigilo é exceção. c) Publicidade e sigilo possuem o mesmo nível de aplicação.