Pré-requisitos para a Construção do Plano de Dados Abertos: Base Legal e Normativa

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Conteúdo do curso

Parte I
- Módulo 1- Base Legal - Aula 1 - Parte I.pdf
- Módulo 1- Base Legal - Aula 1 - Parte II.pdf 10 xp
  - Quiz
Parte II
- Base Legal - AULA 2 - Parte I.pdf
- Base Legal - AULA 2 - Parte II.pdf 10 xp
  - Quiz
Parte III
- Base Legal - AULA 3 - Parte I.pdf 10 xp
  - Quiz
- Base Legal - AULA 3 - Parte II.pdf 10 xp
  - Quiz
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Teste
- Teste - Base Legal e Normativa

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1. A participação da CGE-AM na Câmara Técnica de Aplicação da LGPD tem como objetivo principal:

a) Fiscalizar contratos de tecnologia de empresas privadas. b) Promover ações de formação e capacitação sobre proteção de dados. c) Regulamentar leis federais no âmbito municipal.

2. Qual é uma das atribuições do Encarregado de Dados (DPO) designado pela CGE-AM?

a) Comercializar bases de dados públicas para terceiros. b) Atuar como canal de comunicação entre a instituição, titulares de dados e a ANPD c) Autorizar a divulgação irrestrita de dados pessoais.

3. A Resolução nº 1.090/2021 da Defensoria Pública do Amazonas estabelece:

a) A Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. b) A criação de um comitê de licitações digitais. c) A obrigatoriedade de abertura irrestrita de dados pessoais.