Pré-requisitos para a Construção do Plano de Dados Abertos: Base Legal e Normativa

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Conteúdo do curso

Parte I
- Módulo 1- Base Legal - Aula 1 - Parte I.pdf
- Módulo 1- Base Legal - Aula 1 - Parte II.pdf 10 xp
  - Quiz
Parte II
- Base Legal - AULA 2 - Parte I.pdf
- Base Legal - AULA 2 - Parte II.pdf 10 xp
  - Quiz
Parte III
- Base Legal - AULA 3 - Parte I.pdf 10 xp
  - Quiz
- Base Legal - AULA 3 - Parte II.pdf 10 xp
  - Quiz
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Teste
- Teste - Base Legal e Normativa

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1. De acordo com a Lei nº 5.775/2022, uma das finalidades do Programa de Transformação Digital dos Serviços Públicos é:

a) Restringir o acesso a dados governamentais sensíveis. b) Oferecer serviços públicos digitais simples, em plataforma única, com avaliação de satisfação. c) Centralizar dados apenas para uso interno do governo.

2. Segundo a Lei nº 6.837/2024, quem exerce de forma superior a implementação da Política de Governo Digital no Estado do Amazonas?

a) A Controladoria-Geral do Estado (CGE). b) A Secretaria de Estado de Administração e Gestão (SEAD). c) A Secretaria de Segurança Pública (SSP).

3. Qual é a finalidade principal do Comitê de Governança e Transformação Digital (CGTD), conforme seu decreto de regulamentação?

a) Executar diretamente todos os projetos de tecnologia do Estado b) Assessorar o Secretário da SEAD na condução da Política de Governo Digital. c) Fiscalizar exclusivamente contratos de fornecedores privados.